NacionalSenado Federal
PL 4404/2023
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a suspensão do processo nos Juizados Especiais Cíveis, quando…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a suspensão do processo nos Juizados Especiais Cíveis, quando não for encontrado o devedor ou bens penhoráveis.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4404/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 11/09/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Processo Civil
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