NacionalCâmara dos Deputados
PL 4207/2019
Exige identificação de pais na matrícula escolar
A proposta altera a lei que protege crianças e adolescentes para exigir que pais ou responsáveis legais se identifiquem quando matriculam uma criança na escola. Isso afeta todas as famílias que colocam filhos em instituições de ensino.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4207/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/08/2019
- Última movimentação
- 27/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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