NacionalCâmara dos Deputados
PL 4207/2019
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa oficial
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4207/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/08/2019
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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