NacionalCâmara dos Deputados
PL 1292/2026
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o atendimento virtual às mulheres em situação de violência nos…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o atendimento virtual às mulheres em situação de violência nos municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.
AutorGisela SimonaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1292/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 19/03/2026
- Última movimentação
- 28/07/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
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