NacionalCâmara dos Deputados

PL 1292/2026

Atendimento online para mulheres em situação de violência

A proposta permite que mulheres vítimas de violência doméstica registrem sua denúncia por plataforma digital (internet) em cidades que não têm delegacia especializada para atender esse tipo de caso. Isso facilita o acesso ao sistema de segurança para quem mora longe de delegacias ou tem dificuldade em se deslocar.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o atendimento virtual às mulheres em situação de violência nos municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.

AutorGisela SimonaAutoria institucional

Ficha oficial

Identificação
PL 1292/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
19/03/2026
Última movimentação
28/07/2026
Classificação
Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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