NacionalCâmara dos Deputados
PL 184/2026
Marco legal para direitos de idosos
Esta proposta cria um conjunto nacional de regras para proteger pessoas idosas, dividindo elas por faixa etária e estabelecendo direitos diferentes conforme a idade. O objetivo é deixar claro na lei quais são os direitos dos idosos e como as pessoas e instituições devem tratá-los.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa, estabelece categorias etárias para fins de proteção jurídica progressiva, fixa critérios gerais para aplicação dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 184/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/02/2026
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Direito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
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