PL 3938/2025
Exige visita ao dentista para receber benefícios sociais e matricular na escola
A proposta obriga quem recebe benefícios sociais (como auxílios do governo) e crianças em idade escolar a visitarem um dentista regularmente. Cria um documento chamado Caderneta Odontológica para registrar essas consultas, que seriam necessárias para manter os benefícios ou fazer matrícula na escola.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de visitas regulares ao dentista como requisito para a manutenção e concessão de benefícios sociais, cria a Caderneta Odontológica, estabelece exigência para matrícula escolar e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3938/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 12/08/2025
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoPrevidência e Assistência SocialSaúde
Documentos e fontes
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