NacionalSenado Federal
PL 4809/2023
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para…
Ementa oficial
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir no rol de coberturas obrigatórias insumos e tecnologias aprovados pela Anvisa para tratamento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4809/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 02/10/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Saúde Suplementar
Documentos e fontes
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