PL 3118/2024
Prioriza assistência a estudantes de universidades e institutos federais
A proposta muda a lei que distribui recursos do Fundo Social — dinheiro que vem da exploração de petróleo e gás — para colocar a assistência estudantil como prioridade. Isso afeta estudantes de universidades e institutos federais, especialmente aqueles que entram por políticas de ação afirmativa, como cotas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3118/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 29/10/2024
- Última movimentação
- 20/07/2025
Documentos e fontes
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