VET 15/2025
Veto a cotas de 30% para negros e indígenas em concursos públicos
O presidente vetou parcialmente um projeto que reservaria 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, além de revogar uma lei anterior sobre o tema. O veto afeta a contratação em órgãos da administração federal, autarquias, fundações públicas e empresas estatais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.958 de 2021, que "Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014".
Ficha oficial
- Identificação
- VET 15/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 03/06/2025
- Última movimentação
- 21/10/2026
- Classificação
- Administração Pública DiretaAdministração Pública IndiretaAgentes PúblicosDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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