NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PLP 234/2024
Incentivos fiscais para patrocínio e doação em esportes
A proposta cria benefícios fiscais para pessoas e empresas que doem dinheiro ou patrocinam projetos esportivos e paradesportivos. Quem faz essas doações ou patrocínios pode deduzir o valor do imposto que paga, reduzindo a carga tributária. O Ministério do Esporte fica responsável por aprovar quais projetos recebem esses incentivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 234/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 18/12/2024
- Última movimentação
- 30/11/2025
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