NacionalSenado Federal
PL 2488/2022
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e…
Ementa oficial
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2488/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 15/09/2022
- Última movimentação
- 09/12/2024
- Classificação
- TributosAdministração TributáriaProcesso Civil
Documentos e fontes
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