NacionalCâmara dos Deputados
PL 3518/2024
Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa.
Ementa oficial
Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3518/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/09/2024
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorEsporte e Lazer
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