PL 1727/2023
Destina parte do lucro das loterias para fundo da criança
A proposta muda a lei para direcionar 1,5% do dinheiro que o governo arrecada com as loterias federais para um fundo que financia políticas para crianças e adolescentes. O remanejamento sairia do orçamento existente, sem aumentar gastos totais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever o remanejamento, sem aumento de despesas, do produto da arrecadação da loteria federal e da loteria de prognósticos numéricos, a fim de que 1,5% do total seja destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1727/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/04/2023
- Última movimentação
- 04/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEconomia
Documentos e fontes
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