NacionalCâmara dos Deputados
PL 4970/2025
Proíbe menores de 18 anos de serem sócios de empresas
A proposta muda a lei para impedir que pessoas menores de 18 anos sejam sócias (donas de parte) em empresas, seja comuns, simples ou cooperativas. Isso afeta principalmente jovens que atualmente participam de negócios familiares ou cooperativas agrícolas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4970/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 06/10/2025
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
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