PL 1561/2020
Cria a Loteria da Saúde para arrecadar para o SUS
A proposta autoriza o governo a criar uma nova loteria de números chamada "Loteria da Saúde". O dinheiro arrecadado com a venda dos bilhetes seria destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, durante a pandemia de covid-19, também para ações de prevenção e combate ao vírus. A proposta também menciona a criação de uma "Loteria do Turismo".
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1561/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 03/04/2020
- Última movimentação
- 20/12/2022
Documentos e fontes
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