PL 1220/2025
FGTS: exigências formais para novas propostas de saque
A proposta muda as regras para quem quer apresentar novas leis sobre como as pessoas podem sacar ou usar o dinheiro do FGTS (fundo que o patrão guarda para o trabalhador). Quem propõe uma lei assim terá que fazer uma análise demonstrando se a ideia é viável financeiramente e se não desequilibra o fundo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para prever requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do FGTS
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1220/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 25/03/2025
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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