Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações…

Ementa oficial

Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes.

Documentos e fontes

• Texto original — PEC 27/2021