NacionalCâmara dos Deputados

PL 2975/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a instalação de temporizador regressivo em semáforos…

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a instalação de temporizador regressivo em semáforos dotados de fiscalização eletrônica.

Ficha oficial

Identificação
PL 2975/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
09/06/2026
Última movimentação
31/08/2026
Classificação
Viação, Transporte e Mobilidade
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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