NacionalSenado Federal
PL 5809/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de tráfico de animais…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de tráfico de animais silvestres e aumentar penas de crimes nela previstos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5809/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Apresentação
- 10/11/2025
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Crimes e Infrações Ambientais
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