NacionalCâmara dos Deputados
PL 4164/2025
Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o vilipêndio de cadáver de animal.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o vilipêndio de cadáver de animal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4164/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 21/08/2025
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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