NacionalCâmara dos Deputados
PL 6164/2025
Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha…
Ementa oficial
Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6164/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/12/2025
- Última movimentação
- 05/08/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaRelações Internacionais e Comércio ExteriorViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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