NacionalCâmara dos Deputados
PL 4966/2025
Dispõe sobre a vedação à concessão de crédito, em qualquer modalidade, a pessoas menores de dezoito anos ou civilmente incapazes…
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação à concessão de crédito, em qualquer modalidade, a pessoas menores de dezoito anos ou civilmente incapazes, salvo mediante autorização judicial expressa e fundamentada.
AutorGisela SimonaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4966/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 06/10/2025
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEconomiaIndústria, Comércio e Serviços
Documentos e fontes
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