NacionalCâmara dos Deputados
PL 2382/2020
Reduz mensalidades de escolas privadas durante calamidade pública
A proposta obriga escolas privadas a reduzir as mensalidades dos alunos durante períodos de calamidade pública, como a pandemia de COVID-19. A medida afeta tanto as famílias que pagam as mensalidades quanto as instituições de ensino privado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe de redução das mensalidades escolares das instituições de ensino da rede privada, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19), e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2382/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Autorização do Despacho
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 04/05/2020
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEducação
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