NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 6233/2023
Muda regras de correção monetária e juros no Código Civil
A proposta altera como funciona a atualização de valores em dívidas e obrigações financeiras no Código Civil. Afeta pessoas e empresas que têm débitos, empréstimos ou precisam pagar indenizações, mudando como os juros e a correção monetária (ajuste pelo valor da inflação) são calculados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6233/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 64, CF)
- Apresentação
- 26/12/2023
- Última movimentação
- 22/09/2024
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