Muda o regime jurídico do Banco Central

A proposta altera a Constituição para definir como o Banco Central funciona e se relaciona com o governo. Muda regras sobre autonomia financeira, fiscalização pelo Congresso e pelo Tribunal de Contas, e o poder do BC de regular o sistema financeiro nacional.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.