Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de…

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.

Documentos e fontes

• Texto original — PLS 157/2015