NacionalCâmara dos Deputados
PL 2433/2026
Institui o Protocolo de Atendimento Itinerante - PAI no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar prioridade assistencial…
Ementa oficial
Institui o Protocolo de Atendimento Itinerante - PAI no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar prioridade assistencial aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2433/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/05/2026
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- SaúdeTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
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