NacionalCâmara dos Deputados
PL 6697/2025
Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como…
Ementa oficial
Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6697/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/12/2025
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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