NacionalCâmara dos Deputados
PL 2879/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aumentar o percentual de recursos repassados ao Fundo Nacional de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aumentar o percentual de recursos repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2879/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/06/2026
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e SegurançaFinanças Públicas e Orçamento
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