Isenta professores de imposto sobre indenizações

A proposta deixa claro na lei que professores da educação básica e superior não pagam imposto de renda sobre indenizações que recebem. Essas indenizações são valores pagos para compensar prejuízos, como rescisão de contrato ou danos morais.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.