NacionalCâmara dos Deputados
PL 2721/2026
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar a não incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar a não incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória percebidas por profissionais do magistério.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2721/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/05/2026
- Última movimentação
- 20/08/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
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