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PL 5700/2025
Lei de herança digital pós-morte
A proposta cria regras nacionais sobre o que acontece com contas de internet, criptomoedas, arquivos na nuvem e outros bens digitais quando uma pessoa morre. Define como esses bens passam para os herdeiros e quem pode gerenciá-los após o falecimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui a Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte, que dispõe sobre a sucessão e gestão de bens digitais, contas virtuais, ativos criptoeconômicos, dados armazenados em nuvem e demais conteúdos digitais após o falecimento de seu titular, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5700/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 05/11/2025
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilEconomia
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