NacionalCâmara dos Deputados
PL 1183/2020
Obriga escolas privadas a descontar mensalidades na pandemia
A proposta obriga instituições de ensino superior, colégios particulares e cursos técnicos privados a reduzirem o valor das mensalidades dos cursos presenciais durante o período de combate à Covid-19. Afeta alunos de escolas e faculdades privadas e as instituições que as oferecem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigação das instituições de ensino superior, colégios particulares e demais cursos técnicos, a aplicarem o desconto no valor das mensalidades de um curso presencial no período de combate ao coronavírus (Covid-19).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1183/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Autorização do Despacho
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 30/03/2020
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEducaçãoSaúde
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