PL 1668/2023
Confisco de bens em crimes contra crianças
A proposta altera a lei que protege crianças e adolescentes para permitir que o Estado confisque (tome) bens e valores usados em crimes de tráfico de crianças ou abuso sexual infantil. Os bens confiscados seriam destinados a fundos financeiros nos estados e no Distrito Federal para financiar políticas de proteção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1668/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 04/04/2023
- Última movimentação
- 24/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e PenitenciárioCrianças e Adolescentes
Documentos e fontes
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