NacionalCâmara dos Deputados
PLP 283/2026
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir entre as causas de inelegibilidade a condenação por crime…
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir entre as causas de inelegibilidade a condenação por crime praticado mediante violência contra a mulher.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 283/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 04/11/2026
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e EleiçõesDireito Penal e Processual Penal
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