NacionalCâmara dos Deputados
PL 3949/2023
Permite enfermeiros autônomos prescrever medicamentos
A proposta permite que enfermeiros que trabalham por conta própria em consultórios ou clínicas de enfermagem prescrevam medicamentos. Também estabelece punições para quem descumprir a norma e dá ao Conselho Regional de Enfermagem e à Anvisa o papel de fiscalizar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3949/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 16/08/2023
- Última movimentação
- 26/10/2026
- Classificação
- SaúdeTrabalho e Emprego
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