NacionalSenado Federal
PL 5606/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5606/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 03/11/2025
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Direito do ConsumidorDefesa e Vigilância Sanitária
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