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PDL 1207/2025
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que institui política nacional de acesso ao…
Ementa oficial
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que institui política nacional de acesso ao sistema de transmissão e atribui competências ao ONS – Operador do Sistema Nacional para regulamentar o tema, em ofensa à competência atribuída à ANEEL em lei ordinária.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 1207/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 15/12/2025
- Última movimentação
- 05/08/2026
- Classificação
- Controle ExternoEnergiaServiços
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