NacionalCâmara dos Deputados
PL 5482/2026
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5482/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 28/09/2026
- Última movimentação
- 28/09/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e MobilidadeTrabalho e Emprego
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