NacionalCâmara dos Deputados
PL 1074/2019
Iguala direitos de pessoas com doença grave e deficiência
A proposta altera duas leis para dar às pessoas com doenças graves os mesmos direitos que a lei já garante às pessoas com deficiência. Isso inclui acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), um auxílio mensal do governo para quem não consegue trabalhar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1074/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 22/02/2019
- Última movimentação
- 28/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
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