NacionalSenado Federal
PL 618/2021
Reserva vagas em universidades federais para ex-acolhidos
A proposta altera a lei de cotas nas universidades federais para incluir pessoas que saíram de programas de acolhimento institucional — como abrigos e casas de acolhida — entre os grupos que têm vagas reservadas. Essas pessoas teriam direito a uma parte das vagas nas instituições federais de ensino superior.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 618/2021
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 24/02/2021
- Última movimentação
- 24/09/2026
- Classificação
- Educação
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