NacionalSenado Federal

PL 618/2021

Reserva vagas em universidades federais para ex-acolhidos

A proposta altera a lei de cotas nas universidades federais para incluir pessoas que saíram de programas de acolhimento institucional — como abrigos e casas de acolhida — entre os grupos que têm vagas reservadas. Essas pessoas teriam direito a uma parte das vagas nas instituições federais de ensino superior.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional.

Ficha oficial

Identificação
PL 618/2021
Casa
Senado Federal
Situação
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Apresentação
24/02/2021
Última movimentação
24/09/2026
Classificação
Educação
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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