PL 5181/2025
Obriga universidades a combater assédio sexual e amplia direitos de mães adotantes
A proposta exige que todas as universidades e faculdades públicas e privadas criem programas para prevenir e enfrentar assédio sexual. Também estende o direito a horários e aulas especiais para estudantes que são mães por adoção ou guardiãs, igualando-as às mães biológicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera os arts. 47 e 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que as instituições de educação superior públicas e privadas adotem programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, nos termos da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, e para estender o direito ao regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5181/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 14/10/2025
- Última movimentação
- 16/10/2026
- Classificação
- Educação Superior
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