NacionalCâmara dos Deputados
PL 5361/2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a aferição do desempenho funcional de advogados públicos.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a aferição do desempenho funcional de advogados públicos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5361/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 14/09/2026
- Última movimentação
- 14/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito e JustiçaTrabalho e Emprego
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