NacionalCâmara dos Deputados
PL 5322/2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a inclusão produtiva de mães, pais, responsáveis legais e…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a inclusão produtiva de mães, pais, responsáveis legais e cuidadores familiares de pessoas com deficiência beneficiárias do benefício de Prestação Continuada, permitir sua formalização como Microempreendedor Individual (MEI) sem perda automática do benefício, estabelecer período de proteção à renda familiar e dispor sobre o restabelecimento simplificado do benefício.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5322/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 09/09/2026
- Última movimentação
- 09/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialFinanças Públicas e Orçamento
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