Delegados podem decretar proteção contra agressores

A proposta permite que delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores em casos de violência doméstica, sem precisar esperar por uma decisão judicial. Essas medidas protegem a vítima enquanto o processo judicial está em andamento.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.