NacionalCâmara dos Deputados
PL 158/2025
Permite recarga de carro elétrico em garagens de condomínio
A proposta altera a lei que rege os condomínios para permitir que moradores instalem pontos de recarga para veículos elétricos em suas garagens ou unidades. Atualmente, a lei não deixa claro se isso é permitido; a mudança estabelece diretrizes para que cada condômino possa fazer essa instalação em seu espaço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 158/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/02/2025
- Última movimentação
- 14/10/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual CivilViação, Transporte e Mobilidade
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