NacionalCâmara dos Deputados

PL 158/2025

Permite recarga de carro elétrico em garagens de condomínio

A proposta altera a lei que rege os condomínios para permitir que moradores instalem pontos de recarga para veículos elétricos em suas garagens ou unidades. Atualmente, a lei não deixa claro se isso é permitido; a mudança estabelece diretrizes para que cada condômino possa fazer essa instalação em seu espaço.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências.

Ficha oficial

Identificação
PL 158/2025
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
03/02/2025
Última movimentação
14/10/2026
Classificação
Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual CivilViação, Transporte e Mobilidade
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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