NacionalCâmara dos Deputados
PL 5122/2026
Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5122/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 19/08/2026
- Última movimentação
- 19/08/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosCidades e Desenvolvimento UrbanoAdministração Pública
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