NacionalCâmara dos Deputados
PL 3789/2023
Dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá…
Ementa oficial
Dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3789/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/08/2023
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Documentos e fontes
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