NacionalCâmara dos Deputados
PL 3333/2026
Dispõe sobre a transferência da titularidade de bilhetes de transporte aéreo de passageiros, estabelece direitos dos…
Ementa oficial
Dispõe sobre a transferência da titularidade de bilhetes de transporte aéreo de passageiros, estabelece direitos dos consumidores, deveres das transportadoras aéreas e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3333/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/06/2026
- Última movimentação
- 09/09/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosDireito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
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