NacionalCâmara dos Deputados
PL 3149/2026
Institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e…
Ementa oficial
Institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e produtores rurais participantes da geração distribuída de energia elétrica, veda a criação de encargos retroativos e limita a instituição de novos custos incidentes sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3149/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 16/06/2026
- Última movimentação
- 30/10/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
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