NacionalCâmara dos Deputados
PL 2655/2024
Cria varas judiciais especializadas para idosos
A proposta obriga a criação de varas judiciais especializadas — tribunais dedicados exclusivamente — para processar casos envolvendo idosos. Essas varas teriam juízes e estrutura focados em questões que afetam pessoas com 60 anos ou mais, como direitos previdenciários, abuso, negligência e conflitos familiares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação das varas judiciais especializadas para idosos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2655/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 02/07/2024
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
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