NacionalCâmara dos Deputados

PL 2655/2024

Cria varas judiciais especializadas para idosos

A proposta obriga a criação de varas judiciais especializadas — tribunais dedicados exclusivamente — para processar casos envolvendo idosos. Essas varas teriam juízes e estrutura focados em questões que afetam pessoas com 60 anos ou mais, como direitos previdenciários, abuso, negligência e conflitos familiares.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Dispõe sobre a criação das varas judiciais especializadas para idosos.

Ficha oficial

Identificação
PL 2655/2024
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Tramitando em Conjunto
Regime de tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação
02/07/2024
Última movimentação
04/11/2026
Classificação
Direito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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