NacionalCâmara dos Deputados
PL 5681/2026
Dispõe sobre a proibição de fixação de material de campanha e rostos de candidatos, bem como de propaganda político-partidária…
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição de fixação de material de campanha e rostos de candidatos, bem como de propaganda político-partidária explícita nas dependências de instituições de ensino, regulamentando o debate político e filosófico, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5681/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 28/10/2026
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Política, Partidos e EleiçõesEducação
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